Muito já foi comentado desse projeto e o seu caráter nefasto de mordaça e de atentado ao Estado laico sobre a desculpa de um pretenso respeito. Mas uma questão muito importante tem ficado ao largo nas críticas. O projeto mencionada várias vezes o direito dos pais de escolher a formação moral e religiosa de seus filhos mas não menciona nenhuma vez o respeito às próprias vontades da criança. É como se direitos básicos garantidos pela Constituição Federal, como o direito à liberdade religiosa, de livre manifestação do pensamento, de ir e vir e de opinião simplesmente não valessem para nossas crianças e adolescentes. É como se pais fossem mais que cuidadores, tutores e educadores. É como se os pais fossem donos dos corações e mentes de seus filhos!
Claro que cabe aos pais educar e disciplinar os seus filhos, mas isso não pode significar que se encare os pais como senhores absolutos da vida e do destino dos seus filhos, impondo religiões e ideias sob a leniência de um Estado que se recusa à garantir direitos básicos para nossas crianças e adolescentes. Mas, muito além disso, que prefere cercear o acesso de crianças e adolescentes à conhecimentos pretensamente ofensivos à certas religiões. Além daqueles pais que preferem que o Estado não se meta quando tentam 'curar' homossexualidade na base da ameaça e da violência.
Nenhuma instituição, nem mesmo os pais, está acima da lei! Caso a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) não vete a lei por sua clara inconstitucionalidade, espero que o STF assim o faça. Nossas crianças merecem sua liberdade!
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=125666
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